AREsp 2762468 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegação de omissão relativa ao art. 1.022, II, do CPC foi formulada de forma genérica e sem indicação dos dispositivos supostamente omitidos, atraindo por analogia a Súmula 284/STF; a análise da alegada violação ao art. 1º da Lei 12.016/09 demandaria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ; e o acórdão recorrido decidiu com base em interpretação de legislação municipal (Lei Municipal 2.513/2019), de modo que eventual ofensa à lei federal seria reflexa e incide, por analogia, a vedação da Súmula 280/STF, tornando inviável o recurso especial.

Parties
Agravante: AGUAS DE CAMPO VERDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Mandado De Segurança, Prequestionamento, Lei Municipal 2.513/2019, Lei 12.016/09, Art. 1.022, II, CPC
Administrativo Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj Súmula 280/stf Mandado De Segurança +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

AGUAS DE CAMPO VERDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Alegação genérica de contrariedade ao art. 1.022, II, do CPC (omissão não especificada)
  2. 2 Análise de suposta violação ao art. 1º da Lei 12.016/09 (mandado de segurança) inviável por demandar reexame fático-probatório
  3. 3 Decisão do Tribunal de origem fundada em interpretação de legislação municipal (Lei Municipal 2.513/2019) gerando ofensa reflexa à lei federal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegação de omissão relativa ao art. 1.022, II, do CPC foi formulada de forma genérica e sem indicação dos dispositivos supostamente omitidos, atraindo por analogia a Súmula 284/STF; a análise da alegada violação ao art. 1º da Lei 12.016/09 demandaria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ; e o acórdão recorrido decidiu com base em interpretação de legislação municipal (Lei Municipal 2.513/2019), de modo que eventual ofensa à lei federal seria reflexa e incide, por analogia, a vedação da Súmula 280/STF, tornando inviável o recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.