REsp 2152362 - ACORDAO

REsp 2152362 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do agravo interno, mas negou-se provimento: quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC, o Tribunal de origem julgou integralmente a lide, de modo que não houve omissão, contradição ou obscuridade; quanto ao art. 1.015 do CPC, o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual o agravo interno não pode ser conhecido nessa extensão, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE GÁS DE MINAS GERAIS - GASMIG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual Segunda Turma (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno conhecido em parte e, nesta extensão, negado provimento
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Cabimento De Agravo De Instrumento, Art. 1.015 Do CPC, Art. 1.022 Do CPC, Art. 489, § 1º, IV E VI Do CPC, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Taxatividade Mitigada, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Processual Civil Direito Administrativo Agravo Interno Embargos De Declaração Cabimento De Agravo De Instrumento Art. 1.015 Do CPC Art. 1.022 Do CPC Art. 489, § 1º, IV E VI Do CPC +4 more

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Parties

COMPANHIA DE GÁS DE MINAS GERAIS - GASMIG

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual Segunda Turma (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489, § 1º, IV e VI, e 1.022 do CPC
  2. 2 Alegada violação ao art. 1.015 do CPC (cabimento do agravo de instrumento)
  3. 3 Incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC quanto à impugnação específica dos fundamentos

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo interno, mas negou-se provimento: quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC, o Tribunal de origem julgou integralmente a lide, de modo que não houve omissão, contradição ou obscuridade; quanto ao art. 1.015 do CPC, o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual o agravo interno não pode ser conhecido nessa extensão, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno conhecido em parte e, nesta extensão, negado provimento

Orders

  • Agravo interno conhecido em parte e, nesta extensão, negado provimento.
  • Quanto à negativa de vigência do art. 1.015 do CPC, não conheço do recurso (incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC e Súmula 182/STJ).