AREsp 2728783 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência das Súmulas 280 e 284/STF e impossibilidade de se analisar matéria constitucional), em violação ao disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e à Súmula 182/STJ, razão pela qual se aplicou o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: TELLEMAX CONSULTORIA EM TELEMARKETING LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual De 20/03/2025 a 26/03/2025 Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Dialeticidade Recursal, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmulas 280 E 284/stf, Tema Nº 745/stf, Honorários Advocatícios (art. 85 Cpc)
PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Dialeticidade Recursal Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmulas 280 E 284/stf Tema Nº 745/stf Honorários Advocatícios (art. 85 Cpc)

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Parties

TELLEMAX CONSULTORIA EM TELEMARKETING LTDA.

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual De 20/03/2025 a 26/03/2025 Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência das Súmulas 280 e 284/STF e impossibilidade de se analisar matéria constitucional), em violação ao disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e à Súmula 182/STJ, razão pela qual se aplicou o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.