AREsp 2668146 - ACORDAO

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O art. 85, § 10, do CPC não guarda pertinência com as razões suscitadas, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; a conclusão do acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ de que a parte autora que indicou parte ilegítima ao polo passivo deve ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais de forma proporcional, nos termos do art. 338, parágrafo único, do CPC.

Parties
Agravante: JOSE AUGUSTO BROGGI; Ré Exclu: FERNANDA ISABEL WISSEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual Da Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo De Instrumento, Ilegitimidade Passiva, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Art. 338, Parágrafo Único, CPC, Súmula 284/stf, Art. 85, § 10
Processual Civil Agravo Interno Agravo De Instrumento Ilegitimidade Passiva Honorários Advocatícios Sucumbenciais Art. 338, Parágrafo Único, CPC Súmula 284/stf Art. 85, § 10, CPC

Case Brief

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Parties

JOSE AUGUSTO BROGGI

Agravante

FERNANDA ISABEL WISSEL

Ré Exclu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF sobre o recurso
  2. 2 Pertinência do art. 85, § 10, do CPC às razões recursais
  3. 3 Obrigação da parte autora de arcar com honorários sucumbenciais quando indicar parte ilegítima (art. 338, parágrafo único, CPC)

Ratio Decidendi

O art. 85, § 10, do CPC não guarda pertinência com as razões suscitadas, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; a conclusão do acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ de que a parte autora que indicou parte ilegítima ao polo passivo deve ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais de forma proporcional, nos termos do art. 338, parágrafo único, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por JOSE AUGUSTO BROGGI.
  • Manter o acórdão de origem que reconheceu a exclusão de FERNANDA ISABEL WISSEL do polo passivo e que fixou honorários advocatícios, nos exatos termos do parágrafo único do art. 338 do CPC (arbitrados no acórdão recorrido em 3% sobre o valor da causa).