EAREsp 2708775 - DECISAO

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Indeferimento Liminar

Legal Issues

1. 1 Incabibilidade de embargos de divergência quando o acórdão embargado não conheceu do mérito e apreciou apenas requisitos de admissibilidade
2. 2 Diferença fático-jurídica entre arestos como óbice ao cabimento de embargos de divergência
3. 3 Aplicação das Súmulas 182 e 315 do STJ no exame de admissibilidade

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado da Terceira Turma não conheceu do agravo interno por aplicação da Súmula n. 182/STJ e analisou apenas requisitos de admissibilidade, ao passo que o aresto paradigma da Quarta Turma conheceu do agravo em razão de distinta conformação fático-jurídica; pela ausência de similitude, não há divergência passível de exame nos termos dos artigos e súmulas indicados, justificando o indeferimento e a majoração de honorários em favor da parte recorrida.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

• INDEFIRO LIMINARMENTE os embargos de divergência, com fundamento no art. 266-C do RISTJ.
• Majoro em 20% (vinte por cento) o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.