Rcl 44577 - ACORDAO

Rcl 44577 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque a legislação (arts. 1.030, §1º, e 1.042 do CPC) exige agravo em recurso extraordinário para impugnar a decisão que inadmite recurso extraordinário; a interposição do agravo interno configurou erro grosseiro, impedindo a aplicação da fungibilidade recursal, e por ser recurso manifestamente incabível não houve suspensão ou interrupção do prazo, devendo ser certificado o trânsito em julgado da decisão de inadmissão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno; Certificação De Trânsito Em Julgado
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Extraordinário, Fungibilidade Recursal, Inadmissão De Recurso, Trânsito Em Julgado
Processo Civil Agravo Interno Recurso Extraordinário Fungibilidade Recursal Inadmissão De Recurso Trânsito Em Julgado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno; Certificação De Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Se é cabível a interposição de agravo interno contra decisão que inadmite recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, V, do CPC
  2. 2 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal nos casos de interposição de recurso manifestamente incabível

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a legislação (arts. 1.030, §1º, e 1.042 do CPC) exige agravo em recurso extraordinário para impugnar a decisão que inadmite recurso extraordinário; a interposição do agravo interno configurou erro grosseiro, impedindo a aplicação da fungibilidade recursal, e por ser recurso manifestamente incabível não houve suspensão ou interrupção do prazo, devendo ser certificado o trânsito em julgado da decisão de inadmissão.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Certificação do trânsito em julgado da decisão que não admitiu o recurso extraordinário