AREsp 2192899 - ACORDAO

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Negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões relevantes, constatou insuficiência probatória para demonstrar mora/atraso (não comprovado o cumprimento do subitem 3.7 do contrato) e a modificação da conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória e contratual, vedado em recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: SENGEL CONSTRUÇÕES LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (20/03/2025 a 26/03/2025) Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno desprovido; recurso especial conhecido em parte e, nessa parcela, desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Contrato Administrativo, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Prova Fático Probatória, Cerceamento De Defesa
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Recurso Especial Contrato Administrativo Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmulas 5 E 7 Do STJ Prova Fático Probatória +1 more

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Parties

SENGEL CONSTRUÇÕES LIMITADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (20/03/2025 a 26/03/2025) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 Configuração de mora/atraso nos pagamentos e prova da Cláusula 3.7 do contrato
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões relevantes, constatou insuficiência probatória para demonstrar mora/atraso (não comprovado o cumprimento do subitem 3.7 do contrato) e a modificação da conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória e contratual, vedado em recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; recurso especial conhecido em parte e, nessa parcela, desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Negar provimento na parcela conhecida do recurso especial.