AREsp 2658392 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificadamente o fundamento da decisão agravada relativo à aplicação da Súmula 7/STJ, violando o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ, e assim não observou o princípio da dialeticidade recursal.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Agravo Interno Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de confronto entre acórdão recorrido e argumentação do recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 1.021, § 1º, CPC/2015 e da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificadamente o fundamento da decisão agravada relativo à aplicação da Súmula 7/STJ, violando o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ, e assim não observou o princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno