AREsp 2737807 - ACORDAO

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O recurso foi desprovido porque, por analogia, incide a Súmula 735/STF quanto à impossibilidade de reexame, em recurso especial, de decisão sobre tutela de urgência, e, adicionalmente, a modificação da conclusão do Tribunal de origem demandaria reexame do contexto fático-probatório, atraindo a Súmula 7/STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A; Autora: Associação De Moradores Do Condomínio Belo Sol
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo De Instrumento, Tutela De Urgência, Súmula 735/stf (analogia), Súmula 7/stj, Interrupção De Serviço Público De Energia Elétrica
Processual Civil Agravo Interno Agravo De Instrumento Tutela De Urgência Súmula 735/stf (analogia) Súmula 7/stj Interrupção De Serviço Público De Energia Elétrica

Case Brief

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Parties

EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Agravante

Associação De Moradores Do Condomínio Belo Sol

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial para reexame de decisão liminar
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 735 do STF
  3. 3 Vedação ao reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque, por analogia, incide a Súmula 735/STF quanto à impossibilidade de reexame, em recurso especial, de decisão sobre tutela de urgência, e, adicionalmente, a modificação da conclusão do Tribunal de origem demandaria reexame do contexto fático-probatório, atraindo a Súmula 7/STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que determinou a continuidade do serviço público (religamento da rede elétrica).