AREsp 2439649 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão agravada que não admitiu o recurso especial (fundamentado na Súmula n. 83 do STJ), incidindo a Súmula n. 182 do STJ; ademais, não foram indicados precedentes contemporâneos ou distinções suficientes que demonstrassem superação do entendimento que fundamentou a decisão de não admissão.

Parties
Agravante: RUMO MALHA PAULISTA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 20/03/2025 a 26/03/2025 (julgamento Pela Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ, Insurgência Genérica, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Processo Administrativo Agravo Interno Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 83 Do STJ Insurgência Genérica Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

RUMO MALHA PAULISTA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 20/03/2025 a 26/03/2025 (julgamento Pela Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 83 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão agravada que não admitiu o recurso especial (fundamentado na Súmula n. 83 do STJ), incidindo a Súmula n. 182 do STJ; ademais, não foram indicados precedentes contemporâneos ou distinções suficientes que demonstrassem superação do entendimento que fundamentou a decisão de não admissão.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.