AREsp 2674285 - ACORDAO

AREsp 2674285 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque o agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar especificamente e de modo satisfatório todos os fundamentos autônomos do decisum de inadmissibilidade proferido pelo tribunal de origem, violando o princípio da dialeticidade e atraindo a incidência do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e do Enunciado 182 da Súmula do STJ; a tentativa de suprir tal deficiência apenas no agravo interno configura inovação recursal prejudicada pela preclusão consumativa.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ITAJAÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (em Face De Decisão Que Não Conheceu Agravo Em Recurso Especial) / Sessão Virtual Da Segunda Turma De 20/03/2025 a 26/03/2025 Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Preclusão Consumativa, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Multa Do Art. 1.021, §4º, CPC
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Preclusão Consumativa Súmula 7/stj Súmula 280/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE ITAJAÍ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (em Face De Decisão Que Não Conheceu Agravo Em Recurso Especial) / Sessão Virtual Da Segunda Turma De 20/03/2025 a 26/03/2025 Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Possibilidade de suprimento da deficiência do agravo em recurso especial por meio de agravo interno
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, CPC e 253, p. único, RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar especificamente e de modo satisfatório todos os fundamentos autônomos do decisum de inadmissibilidade proferido pelo tribunal de origem, violando o princípio da dialeticidade e atraindo a incidência do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e do Enunciado 182 da Súmula do STJ; a tentativa de suprir tal deficiência apenas no agravo interno configura inovação recursal prejudicada pela preclusão consumativa.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.