REsp 2127231 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, configurando violação do princípio da dialeticidade recursal, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC/2015, com aplicação por analogia da Súmula 182/STJ; ademais, a matéria foi debatida sob viés constitucional (anterioridade tributária), competência do STF, tornando incabível sua apreciação em recurso especial.

Parties
Agravante: BIGFER - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERRAGENS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (20/03/2025 a 26/03/2025)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Anterioridade Tributária, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 82/stj
Direito Processual Civil Direito Tributário Agravo Interno Anterioridade Tributária Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 82/stj

Case Brief

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Parties

BIGFER - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERRAGENS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (20/03/2025 a 26/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de violação do art. 104 do CTN e dos princípios da anterioridade de exercício e nonagesimal
  2. 2 Cabimento de recurso especial em matéria constitucional (princípio da anterioridade tributária)
  3. 3 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, configurando violação do princípio da dialeticidade recursal, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC/2015, com aplicação por analogia da Súmula 182/STJ; ademais, a matéria foi debatida sob viés constitucional (anterioridade tributária), competência do STF, tornando incabível sua apreciação em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Decisão agravada mantida.