AREsp 2719881 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante deixou de impugnar de forma específica alguns fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (notadamente o fundamento relativo à Súmula n. 83 do STJ), incidindo o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula n. 182 do STJ, e tendo em vista que a decisão que não admite o recurso especial é dispositivamente única e deve ser atacada integralmente.

Parties
Agravante: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Segunda Turma (sessão Virtual De 20/03/2025 a 26/03/2025)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade De Recursos, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade De Recursos Súmula 182/stj Súmula 83/stj

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Segunda Turma (sessão Virtual De 20/03/2025 a 26/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação específica de alguns fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante deixou de impugnar de forma específica alguns fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (notadamente o fundamento relativo à Súmula n. 83 do STJ), incidindo o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula n. 182 do STJ, e tendo em vista que a decisão que não admite o recurso especial é dispositivamente única e deve ser atacada integralmente.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.