REsp 2100315 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recorrente não indicou de forma clara e individualizada a suposta ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, justificando a aplicação da Súmula 284 do STF, e porque as alegações demandariam reexame de matéria fática e do conjunto probatório, vedado nesta Corte pela Súmula 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; manter a decisão que não conheceu do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Servidor Público Militar, Anulação De Ato Demissionário, Processo Administrativo Disciplinar, Arts. 489 E 1.022 Do CPC, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Reexame De Matéria Fática
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Recurso Especial Servidor Público Militar Anulação De Ato Demissionário Processo Administrativo Disciplinar Arts. 489 E 1.022 Do CPC +5 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DO PARÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas n. 7 do STJ e 284 do STF
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto probatório pelo STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recorrente não indicou de forma clara e individualizada a suposta ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, justificando a aplicação da Súmula 284 do STF, e porque as alegações demandariam reexame de matéria fática e do conjunto probatório, vedado nesta Corte pela Súmula 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; manter a decisão que não conheceu do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Ministra Assusete Magalhães que não conheceu do recurso especial.