REsp 2170648 - ACORDAO

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Por se tratar de matria relevante suscitada no momento oportuno e reiterada em embargos de declarao, a falta de pronunciamento do tribunal a quo sobre a ausencia de processo administrativo e a garantia do contraditório e ampla defesa constitui omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; inexistindo argumentos capazes de infirmar tal entendimento, nega-se provimento ao agravo interno, mantendo-se a anulação do acórdão dos embargos de declarao para que o Tribunal de origem profira novo julgamento suprindo a omissão.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravado: WALDINEZ FERREIRA DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Supressão De Rubrica, Reestruturação Remuneratória, Omissão Art. 1.022 Do Cpc/2015, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento
Processo Civil Direito Administrativo Agravo Interno Supressão De Rubrica Reestruturação Remuneratória Omissão Art. 1.022 Do Cpc/2015 Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento

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Parties

UNIÃO

Agravante

WALDINEZ FERREIRA DO NASCIMENTO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Omissão do tribunal a quo quanto à necessidade de processo administrativo e à garantia do contraditório e ampla defesa
  2. 2 Aplicação do art. 1.022 do CPC/2015 para suprir omissão e viabilizar o prequestionamento
  3. 3 Natureza da rubrica de 84,32% e possível absorção por reestruturações remuneratórias

Ratio Decidendi

Por se tratar de matria relevante suscitada no momento oportuno e reiterada em embargos de declarao, a falta de pronunciamento do tribunal a quo sobre a ausencia de processo administrativo e a garantia do contraditório e ampla defesa constitui omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; inexistindo argumentos capazes de infirmar tal entendimento, nega-se provimento ao agravo interno, mantendo-se a anulação do acórdão dos embargos de declarao para que o Tribunal de origem profira novo julgamento suprindo a omissão.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a anulação do acórdão dos embargos de declarao e retorno dos autos e0 origem para novo julgamento