AREsp 2610054 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, de modo que incide a Súmula 182/STJ; além disso, a alegação genérica relativa à Súmula 7/STJ não apresentou o cotejo analítico exigido para demonstrar a prescindibilidade do reexame fático-probatório, descumprindo o princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC).

Parties
Agravante: INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (20/03/2025 a 26/03/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, III, CPC
Processo Civil Processo Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade +1 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (20/03/2025 a 26/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Óbice da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de prova

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, de modo que incide a Súmula 182/STJ; além disso, a alegação genérica relativa à Súmula 7/STJ não apresentou o cotejo analítico exigido para demonstrar a prescindibilidade do reexame fático-probatório, descumprindo o princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC).

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Mantém-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica aos fundamentos de inadmissão.