AREsp 2473094 - DECISAO

Reconhecida repercussão geral pelo STF sobre a matéria (Tema 1.217), o recurso especial fica prejudicado no momento processual e deve ser sobrestado, com devolução dos autos ao tribunal de origem para que este exerça o juízo de conformidade após o julgamento do tema pelo STF; somente então o recurso especial poderá retornar a esta Corte para eventual exame das questões federais remanescentes.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 April 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração
Outcome: Recurso especial prejudicado; decisão reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento até o julgamento do Tema 1.217/STF.
Legal Topics: Agravo Interno, Recurso Especial, Repercussão Geral, Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Juízo De Conformidade, Unirrecorribilidade

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Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração

Legal Issues

1 Efeito do reconhecimento de repercussão geral (Tema 1.217/STF) sobre a admissibilidade e processamento do recurso especial
2 Aplicação da sistemática dos recursos repetitivos prevista nos arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015
3 Obrigação do tribunal a quo de exercer o juízo de conformidade após julgamento do tema pelo STF

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial prejudicado; decisão reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento até o julgamento do Tema 1.217/STF.

Orders

Reconsidera a decisão de fls. 766-770 e torna-a sem efeitos.
Julga prejudicado o recurso especial, neste momento processual.