AREsp 2681041 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante, no agravo em recurso especial, não impugnou de forma específica alguns fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (notadamente a questão relacionada à Súmula n. 284 do STF), sendo aplicáveis o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula n. 182 do STJ, o que torna inviável o conhecimento do agravo em sua integralidade.

Parties
Agravante: CELG DISTRIBUICAO S.A. - CELG D
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (agravo Interno Negado Provimento Pela Segunda Turma Do Stj, Sessão Virtual De 20/03/2025 a 26/03/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Concessionária De Energia Elétrica, Ação Regressiva De Ressarcimento, Oscilação No Fornecimento De Energia Elétrica, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Art. 932, III, CPC
Direito Processual Civil Direito Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Concessionária De Energia Elétrica Ação Regressiva De Ressarcimento Oscilação No Fornecimento De Energia Elétrica Impugnação Específica +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CELG DISTRIBUICAO S.A. - CELG D

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (agravo Interno Negado Provimento Pela Segunda Turma Do Stj, Sessão Virtual De 20/03/2025 a 26/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC quando não há impugnação específica
  3. 3 Relação entre alegação de violação do art. 373, I, do CPC e a ausência de impugnação quanto ao art. 1.022, II, do CPC/Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante, no agravo em recurso especial, não impugnou de forma específica alguns fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (notadamente a questão relacionada à Súmula n. 284 do STF), sendo aplicáveis o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula n. 182 do STJ, o que torna inviável o conhecimento do agravo em sua integralidade.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.