AREsp 2818691 - DECISAO

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Constatou-se que houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, pelo que se afasta a aplicação da Súmula 182/STJ; assim, reconsidera-se a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial e dá-se provimento ao agravo interno, determinando o retorno dos autos para análise do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 037 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração De Decisão Monocrática E Retorno Dos Autos Para Análise Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Art. 1.015 Do CPC, Tema 988/stj, Agravo De Instrumento, Reconsideração
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Prequestionamento Art. 1.015 Do CPC Tema 988/stj Agravo De Instrumento +1 more

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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração De Decisão Monocrática E Retorno Dos Autos Para Análise Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica (prequestionamento)
  2. 2 Admissibilidade do agravo em recurso especial
  3. 3 Mitigação da taxatividade do art. 1.015 do CPC nos termos do Tema 988/STJ

Ratio Decidendi

Constatou-se que houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, pelo que se afasta a aplicação da Súmula 182/STJ; assim, reconsidera-se a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial e dá-se provimento ao agravo interno, determinando o retorno dos autos para análise do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 356-357, que não conheceu do agravo em recurso especial, e dou provimento ao agravo interno.
  • Retornem conclusos os autos para análise do agravo em recurso especial.