AREsp 2734161 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento relativo à aplicação da Súmula 83 do STJ no juízo de admissibilidade do recurso especial, caracterizando insurgência genérica e permitindo a aplicação da Súmula 182 do STJ; também não demonstrou superação da jurisprudência ou distinção por precedentes contemporâneos.

Parties
Agravante: ESTADO DE RORAIMA; Agravado: ORA AGRAVADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual (sessão Virtual De 20/03/2025 a 26/03/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Convênio Entre O Estado E Instituição Financeira, Empréstimo Consignado, Falta De Repasse Dos Descontos, Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Impugnação Específica, Precatórios
Processo Civil Processo Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Convênio Entre O Estado E Instituição Financeira Empréstimo Consignado Falta De Repasse Dos Descontos Súmula 182 Do STJ +4 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DE RORAIMA

Agravante

ORA AGRAVADO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual (sessão Virtual De 20/03/2025 a 26/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos
  2. 2 Aplicação da Súmula 83 do STJ quanto à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Obrigação de repassar descontos de empréstimo consignado e regime de precatórios

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento relativo à aplicação da Súmula 83 do STJ no juízo de admissibilidade do recurso especial, caracterizando insurgência genérica e permitindo a aplicação da Súmula 182 do STJ; também não demonstrou superação da jurisprudência ou distinção por precedentes contemporâneos.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.