AREsp 2683624 - DECISAO

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O agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, sendo aplicável a Súmula n. 182/STJ; ademais, o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF; e não havendo repercussão geral reconhecida sobre a matéria, nos termos do Tema n. 181 do STF e do art. 102, § 3º, CF, o recurso extraordinário teve seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado (negado seguimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Fundamentação De Decisões, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento, Súmula 182/stj, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Direito Processual Civil Direito Constitucional Agravo Interno Impugnação Específica Fundamentação De Decisões Repercussão Geral Negativa De Seguimento Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, conforme art. 1.021, § 1º, CPC/2015
  2. 2 Se a fundamentação do acórdão recorrido atende ao art. 93, IX, da Constituição Federal nos termos do Tema n. 339 do STF
  3. 3 Se há repercussão geral apta a autorizar seguimento do recurso extraordinário, nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

O agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, sendo aplicável a Súmula n. 182/STJ; ademais, o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF; e não havendo repercussão geral reconhecida sobre a matéria, nos termos do Tema n. 181 do STF e do art. 102, § 3º, CF, o recurso extraordinário teve seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado (negado seguimento)

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.