AREsp 2543206 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incorrendo em violação do princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC/2015) e sendo aplicável a Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: SINDICATO NACIONAL DA INDUSTRIA DO CIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Civil Pública, Intervenção No Domínio Econômico, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182 Do STJ
Administrativo Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Civil Pública Intervenção No Domínio Econômico Princípio Da Dialeticidade Súmula 182 Do STJ

Case Brief

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Parties

SINDICATO NACIONAL DA INDUSTRIA DO CIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Inobservância do princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC/2015)
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incorrendo em violação do princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC/2015) e sendo aplicável a Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno.