AREsp 2818308 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque as agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desatendimento ao art. 1.021, §1º, do CPC e à Súmula 182 do STJ; por consequência, mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, é incabível o exame das matérias de mérito do recurso especial não admitido.

Parties
Agravante: CELIA RENATA KOURY; Agravante: LILIAN FERREIRA ERCOLIN; Agravante: TALITA CRISTINA DE MORAES; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Admissibilidade, Precedente Vinculante, PUIL 413/rs Do STJ
Processo Civil Direito Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Admissibilidade Precedente Vinculante PUIL 413/rs Do STJ

Case Brief

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Parties

CELIA RENATA KOURY

Agravante

LILIAN FERREIRA ERCOLIN

Agravante

TALITA CRISTINA DE MORAES

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Impossibilidade de exame de mérito quando não ultrapassado o juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desatendimento ao art. 1.021, §1º, do CPC e à Súmula 182 do STJ; por consequência, mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, é incabível o exame das matérias de mérito do recurso especial não admitido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo interno
  • Mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial