AREsp 2690216 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ; além disso, a preclusão consumativa impede que o agravante corrija, no agravo interno, a fundamentação deficiente do agravo em recurso especial, tornando incabível o exame do mérito do recurso especial não admitido.

Parties
Agravante: JOSE JANONE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 735 Do STF, Preclusão Consumativa, Juízo De Admissibilidade
Processo Civil Tributário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 735 Do STF Preclusão Consumativa +1 more

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Parties

JOSE JANONE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica contra fundamento da decisão agravada
  2. 2 Preclusão consumativa impede correção da fundamentação deficiente do agravo em recurso especial por meio do agravo interno
  3. 3 Impossibilidade de exame do mérito do recurso especial que não ultrapassou o juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ; além disso, a preclusão consumativa impede que o agravante corrija, no agravo interno, a fundamentação deficiente do agravo em recurso especial, tornando incabível o exame do mérito do recurso especial não admitido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.