AREsp 2620791 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica e concreta o fundamento da decisão agravada relativo à Súmula 7/STJ, aplicando-se a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015, tornando inviável o conhecimento do agravo em recurso especial e, por consequência, do agravo interno.

Parties
Agravante: RESIDENCIAL ATUA VISTA MORUMBI; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 20/03/2025 a 26/03/2025
Outcome
Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Indenizatória, Fornecimento De Energia, Queda Ou Oscilação Na Rede, Nexo Causal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, III, CPC, Art. 1.022 Do CPC
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Indenizatória Fornecimento De Energia Queda Ou Oscilação Na Rede Nexo Causal Súmula 182/stj +3 more

Case Brief

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Parties

RESIDENCIAL ATUA VISTA MORUMBI

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 20/03/2025 a 26/03/2025

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada é inviável (Súmula 182/STJ)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ por suposto reexame de prova
  3. 3 Dever de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (princípio da dialeticidade, art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica e concreta o fundamento da decisão agravada relativo à Súmula 7/STJ, aplicando-se a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015, tornando inviável o conhecimento do agravo em recurso especial e, por consequência, do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno