AREsp 2837985 - DECISAO

AREsp 2837985 - DECISAO

Havendo impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, impõe-se afastar a aplicação da Súmula n. 182/STJ que indeferiu o conhecimento do agravo em recurso especial, devendo ser reconsiderada a decisão monocrática e devolvidos os autos para análise do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: HDI SEGUROS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Monocrática E Devolução Dos Autos Para Análise Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido; reconsiderada a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial; autos devolvidos para análise do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula N. 182/stj, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Reconsideração De Decisão
Processo Civil Agravo Interno Inadmissão De Recurso Especial Súmula N. 182/stj Súmula 7/stj Embargos De Declaração Prequestionamento Reconsideração De Decisão

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Parties

HDI SEGUROS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Monocrática E Devolução Dos Autos Para Análise Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 182/STJ à inadmissão de recurso especial
  2. 2 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Possibilidade de reconsideração de decisão monocrática

Ratio Decidendi

Havendo impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, impõe-se afastar a aplicação da Súmula n. 182/STJ que indeferiu o conhecimento do agravo em recurso especial, devendo ser reconsiderada a decisão monocrática e devolvidos os autos para análise do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido; reconsiderada a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial; autos devolvidos para análise do agravo em recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 909-910 que não conheceu do agravo em recurso especial.
  • Dar provimento ao agravo interno.