REsp 2044503 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não apresentou omissão exigida pelo art. 1.022 do CPC, adotou entendimento pacífico de que a TAH é devida pela publicação do alvará de pesquisa (independentemente da efetiva realização da pesquisa), a agravante deixou de impugnar fundamento autônomo suficiente do acórdão (incidência da Súmula 283 do STF) e não comprovou a data de constituição definitiva dos créditos, de modo que qualquer reexame sobre prescrição demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: ABDO & DINIZ CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA.; Agravado: ANM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual Da Segunda Turma (20/03/2025 a 26/03/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno no recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Embargos À Execução De Dívida Ativa, Taxa Anual Por Hectare TAH, Prescrição, Súmula 283 STF, Súmula 7 STJ, Art. 1.022 CPC
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Case Brief

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Parties

ABDO & DINIZ CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA.

Agravante

ANM

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual Da Segunda Turma (20/03/2025 a 26/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão nos termos do art. 1.022, inciso II, do CPC
  2. 2 Fato gerador da TAH: publicação do alvará de pesquisa ou efetiva realização da pesquisa
  3. 3 Se a data de inscrição em dívida ativa corresponde à data da constituição definitiva do crédito

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não apresentou omissão exigida pelo art. 1.022 do CPC, adotou entendimento pacífico de que a TAH é devida pela publicação do alvará de pesquisa (independentemente da efetiva realização da pesquisa), a agravante deixou de impugnar fundamento autônomo suficiente do acórdão (incidência da Súmula 283 do STF) e não comprovou a data de constituição definitiva dos créditos, de modo que qualquer reexame sobre prescrição demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno no recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido