AREsp 2683764 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que negou a admissibilidade do recurso especial, o que ensejou a incidência da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015, e a ausência de demonstração, por meio de julgados mais atuais, de superação ou distinção da jurisprudência que fundamentou a inadmissão (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: C&A MODAS S.A. E FILIAL(IS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, III, Cpc/2015
Processo Civil Tributário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Inadmissão De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

C&A MODAS S.A. E FILIAL(IS)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno é inadmissível quando a parte agravante não impugna especificamente os fundamentos da decisão que negou admissibilidade ao recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 182 e 83 do STJ
  3. 3 Ônus de demonstrar superação ou distinção de jurisprudência por meio de julgados mais atuais

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que negou a admissibilidade do recurso especial, o que ensejou a incidência da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015, e a ausência de demonstração, por meio de julgados mais atuais, de superação ou distinção da jurisprudência que fundamentou a inadmissão (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.