AREsp 2771770 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ e no disposto no art. 932, III, do CPC; ademais, a alegação genérica sobre a inaplicabilidade da Súmula 7 não demonstrou concretamente como o recurso especial poderia ser conhecido sem revolver o acervo fático-probatório.

Parties
Agravante: CIRLEI APARECIDA DE FREITAS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial; Cumprimento De Sentença / Julgado Sessão Virtual De 20/03/2025 a 26/03/2025 (decisão De Segunda Turma)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Art. 932, III, CPC, Art. 85, § 1º Do Cpc/2015, Tema 587 Do STJ, Preclusão, Honorários Advocatícios
Processo Civil Honorários Cumprimento De Sentença Agravo Interno Embargos De Declaração Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ +6 more

Case Brief

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Parties

CIRLEI APARECIDA DE FREITAS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial; Cumprimento De Sentença / Julgado Sessão Virtual De 20/03/2025 a 26/03/2025 (decisão De Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ ao agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ como óbice à admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ e no disposto no art. 932, III, do CPC; ademais, a alegação genérica sobre a inaplicabilidade da Súmula 7 não demonstrou concretamente como o recurso especial poderia ser conhecido sem revolver o acervo fático-probatório.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.