AREsp 2688524 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com base em tese eminentemente constitucional (interpretação da expressão "a partir do enquadramento" do art. 89 do ADCT na redação dada pela EC n. 60/2009), situação que exige apreciação pelo Supremo Tribunal Federal, sendo vedado ao STJ o exame para não usurpar competência do STF.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Transposição De Servidor Público, Marco Inicial De Efeitos Financeiros, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Transposição De Servidor Público Marco Inicial De Efeitos Financeiros Competência Do Supremo Tribunal Federal Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incabibilidade de recurso especial quando o acórdão se fundamenta em tese eminentemente constitucional
  2. 2 Definição do termo inicial dos efeitos financeiros da transposição de servidores (marco inicial para pagamento de diferenças remuneratórias)
  3. 3 Aplicação da EC n. 60/2009 e do art. 89 do ADCT em face de norma infraconstitucional (Lei 12.800/2013)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com base em tese eminentemente constitucional (interpretação da expressão "a partir do enquadramento" do art. 89 do ADCT na redação dada pela EC n. 60/2009), situação que exige apreciação pelo Supremo Tribunal Federal, sendo vedado ao STJ o exame para não usurpar competência do STF.

Court Disposition

Negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno