REsp 2155467 - ACORDAO

REsp 2155467 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante já havia interposto outro agravo interno contra a mesma decisão, caracterizando preclusão consumativa e violação ao princípio da unirrecorribilidade, impedindo o conhecimento do segundo recurso (Petição n. 00813312/2024).

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma (sessão Virtual De 20/03/2025 a 26/03/2025)
Outcome
Não conhecer do agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Preclusão Consumativa, Unirrecorribilidade Recursal, Licença Prêmio, Base De Cálculo, Adicional De Insalubridade
Processo Civil Direito Administrativo Agravo Interno Preclusão Consumativa Unirrecorribilidade Recursal Licença Prêmio Base De Cálculo Adicional De Insalubridade

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma (sessão Virtual De 20/03/2025 a 26/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Interposição de dois agravos internos pela mesma parte contra a mesma decisão
  2. 2 Preclusão consumativa e princípio da unirrecorribilidade recursal
  3. 3 Exclusão do adicional de insalubridade da base de cálculo da conversão da licença-prêmio

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante já havia interposto outro agravo interno contra a mesma decisão, caracterizando preclusão consumativa e violação ao princípio da unirrecorribilidade, impedindo o conhecimento do segundo recurso (Petição n. 00813312/2024).

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno.

Orders

  • Agravo interno não conhecido (Petição n. 00813312/2024).