AREsp 2618090 - ACORDAO

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A agravante não impugnou de forma concreta e específica todos os fundamentos da decisão que negou admissibilidade ao recurso especial (notadamente a aplicação das Súmulas 7 e 83/STJ), incidindo a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, CPC/2015, de modo que as alegações genéricas não são suficientes para afastar os óbices de admissibilidade; por isso, negar provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: MARIA FRANCISCA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Sessão Virtual De 20/03/2025 a 26/03/2025; Decisão Colegiada: Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, III, Cpc/2015, Insurgência Genérica
Processual Civil Previdenciário Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Inadmissão De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARIA FRANCISCA OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Sessão Virtual De 20/03/2025 a 26/03/2025; Decisão Colegiada: Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

A agravante não impugnou de forma concreta e específica todos os fundamentos da decisão que negou admissibilidade ao recurso especial (notadamente a aplicação das Súmulas 7 e 83/STJ), incidindo a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, CPC/2015, de modo que as alegações genéricas não são suficientes para afastar os óbices de admissibilidade; por isso, negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial proferida às fls. 270-273.