AREsp 1523302 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na inobservância do princípio da dialeticidade previsto no art. 932, inciso III, do CPC/2015, sujeitando-se à Súmula 182/STJ; ademais, a decisão agravada aplicou óbices das súmulas do STF e considerou a pretensa violação de lei federal como indireta/reflexa, afastando a admissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: PLAZA CASA FORTE PARTICIPACOE S E EMPREENDIMENTOS S.A; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 20/03/2025 a 26/03/2025)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmulas 282, 284 E 356/stf, Prequestionamento, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Súmula 182/stj Súmulas 282, 284 E 356/stf Prequestionamento Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

PLAZA CASA FORTE PARTICIPACOE S E EMPREENDIMENTOS S.A

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 20/03/2025 a 26/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF por ausência de prequestionamento
  3. 3 Aplicação da Súmula 284 do STF por fundamentação recursal deficiente

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na inobservância do princípio da dialeticidade previsto no art. 932, inciso III, do CPC/2015, sujeitando-se à Súmula 182/STJ; ademais, a decisão agravada aplicou óbices das súmulas do STF e considerou a pretensa violação de lei federal como indireta/reflexa, afastando a admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo interno.