AREsp 2771364 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 182 do STJ; além disso, não comprovou precedentes contemporâneos capazes de afastar a aplicação da Súmula 83 do STJ, razão pela qual o recurso foi desprovido.

Parties
Agravante: AGROREFLORESTAL HARAOUI LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Segunda Turma (sessão Virtual; 20/03/2025 a 26/03/2025)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Insurgência Genérica
Processo Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ Insurgência Genérica

Case Brief

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Parties

AGROREFLORESTAL HARAOUI LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Segunda Turma (sessão Virtual; 20/03/2025 a 26/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 83 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 182 do STJ; além disso, não comprovou precedentes contemporâneos capazes de afastar a aplicação da Súmula 83 do STJ, razão pela qual o recurso foi desprovido.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.