AREsp 2440649 - ACORDAO

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O agravo interno foi parcialmente conhecido, mas negado provimento porque a agravante não impugnou de forma específica e integral os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (TRF4), caracterizando impugnação genérica que atrai a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e ficando vedada, por preclusão consumativa, a correção dessa deficiência no agravo interno; ademais, havia necessidade de evitar o reexame de matéria fático-probatória (Súmula n. 7 do STJ).

Parties
Agravante: CRISTIANE BURIGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 20/03/2025 a 26/03/2025)
Outcome
Conhecer parcialmente do agravo interno e negar-lhe provimento
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Civil Pública, Danos Ambientais, Demolição De Imóvel, Recuperação De Área Degradada (restinga), Terreno De Marinha, Preclusão Consumativa, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Processo Civil Direito Ambiental Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Civil Pública Danos Ambientais Demolição De Imóvel Recuperação De Área Degradada (restinga) +5 more

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Parties

CRISTIANE BURIGO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 20/03/2025 a 26/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC e art. 1.021 CPC)
  3. 3 Preclusão consumativa que impede inovação recursal e correção das deficiências do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi parcialmente conhecido, mas negado provimento porque a agravante não impugnou de forma específica e integral os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (TRF4), caracterizando impugnação genérica que atrai a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e ficando vedada, por preclusão consumativa, a correção dessa deficiência no agravo interno; ademais, havia necessidade de evitar o reexame de matéria fático-probatória (Súmula n. 7 do STJ).

Court Disposition

Conhecer parcialmente do agravo interno e negar-lhe provimento

Orders

  • Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.