AREsp 2684393 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a decisão que determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância de Tema repetitivo (Tema n. 1.255 do STF) consiste em ato desprovido de conteúdo decisório e, portanto, irrecorrível, conforme jurisprudência do STJ e os arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Parties
Agravante: CENTRAIS ELÉTRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A - ELETRONORTE; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Afetação De Tema Repetitivo (tema N. 1.255/stf), Irrecorribilidade Do Ato De Sobrestamento, Honorários De Sucumbência
Processual Civil Agravo Interno Afetação De Tema Repetitivo (tema N. 1.255/stf) Irrecorribilidade Do Ato De Sobrestamento Honorários De Sucumbência

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Parties

CENTRAIS ELÉTRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A - ELETRONORTE

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Irrecorribilidade do agravo interno contra decisão que determina devolução dos autos ao tribunal de origem por afetação de tema repetitivo (Tema n. 1.255 do STF)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 1.255 do STF em ações sem participação da Fazenda Pública
  3. 3 Natureza não decisória do ato de sobrestamento e remessa dos autos à origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a decisão que determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância de Tema repetitivo (Tema n. 1.255 do STF) consiste em ato desprovido de conteúdo decisório e, portanto, irrecorrível, conforme jurisprudência do STJ e os arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.