AREsp 2214318 - ACORDAO

A agravante não impugnou especificadamente os fundamentos da decisão agravada, motivo pelo qual incide a Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo interno.

Parties: Agravante: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil; Agravada: parte agravada
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 April 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (25/03/2025 a 31/03/2025)
Outcome: Agravo interno não conhecido
Legal Topics: Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Fundamentação, Súmula 182/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Honorários Advocatícios, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015

Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Fundamentação Súmula 182/stj Súmulas 283 E 284/stf Honorários Advocatícios Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (25/03/2025 a 31/03/2025)

Legal Issues

1 Se a parte agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
2 Aplicação da Súmula 182/STJ em caso de ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

A agravante não impugnou especificadamente os fundamentos da decisão agravada, motivo pelo qual incide a Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

Agravo interno não conhecido.