AREsp 2703767 - ACORDAO
Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica e adequada aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, configurando deficiência de fundamentação e impedindo o exame do alegado dissídio jurisprudencial, acarretando a incidência da Súmula n.º 182 do STJ.
- Parties
- Agravante: BANCO SAFRA S/A (SAFRA)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Deficiência De Cotejo Analítico, Intimação Pessoal, Multa Diária, Súmula 284 Do STF (por Analogia)
Case Brief
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Parties
BANCO SAFRA S/A (SAFRA)
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno
Legal Issues
- 1 Inobservância do art. 1.021, § 1º, do CPC (falta de impugnação específica)
- 2 Incidência da Súmula n.º 182 do STJ
- 3 Deficiência de cotejo analítico quanto ao alegado dissídio jurisprudencial
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica e adequada aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, configurando deficiência de fundamentação e impedindo o exame do alegado dissídio jurisprudencial, acarretando a incidência da Súmula n.º 182 do STJ.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
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