AREsp 2794118 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque os agravantes interpuseram recurso especial contra decisão monocrática sem ter exaurido as vias ordinárias, não tendo interposto o agravo interno, aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 281 do STF e o art. 105, III, da CF.

Parties
Agravante: JULIO CESAR IRINEU BRITO; Agravante: HELOISA CARRIJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 281/stf, Embargos De Declaração, Exaurimento Das Vias Ordinárias
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula 281/stf Embargos De Declaração Exaurimento Das Vias Ordinárias

Case Brief

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Parties

JULIO CESAR IRINEU BRITO

Agravante

HELOISA CARRIJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial interposto contra decisão monocrática
  2. 2 Necessidade de exaurimento das vias ordinárias (interposição de agravo interno)
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula n. 281 do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque os agravantes interpuseram recurso especial contra decisão monocrática sem ter exaurido as vias ordinárias, não tendo interposto o agravo interno, aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 281 do STF e o art. 105, III, da CF.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o não conhecimento do recurso especial.