AREsp 2785443 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar a divergência jurisprudencial, impedindo o conhecimento do agravo em recurso especial nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e em conformidade com o entendimento da Corte Especial no EAREsp n. 746.775/PR.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 83 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitira o recurso especial, conforme exigido pelo princípio da dialeticidade.

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar a divergência jurisprudencial, impedindo o conhecimento do agravo em recurso especial nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e em conformidade com o entendimento da Corte Especial no EAREsp n. 746.775/PR.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182 do STJ.