AREsp 2746500 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica nas razões do agravo em recurso especial, os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade (incidência da Súmula 83/STJ e deficiência de cotejo analítico), ônus que não pode ser suprido nas razões do agravo interno, nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: BAALBEK COOPERATIVA HABITACIONAL; Agravada: EFIGENIA RODRIGUES DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual (terceira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Rescisão Contratual, Restituição De Valores, Súmula 83/stj, Cotejo Analítico, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação De Rescisão Contratual Restituição De Valores Súmula 83/stj Cotejo Analítico Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

BAALBEK COOPERATIVA HABITACIONAL

Agravante

EFIGENIA RODRIGUES DE ARAUJO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ
  3. 3 Deficiência de cotejo analítico para demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica nas razões do agravo em recurso especial, os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade (incidência da Súmula 83/STJ e deficiência de cotejo analítico), ônus que não pode ser suprido nas razões do agravo interno, nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.