AREsp 2729370 - ACORDAO
O acórdão recorrido pronunciou‑se de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas, e a modificação do entendimento exigiria o reexame do contrato e do conjunto fático‑probatório, providência vedada pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; portanto, o agravo interno não merece provimento.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (25/03/2025 a 31/03/2025)
- Outcome
- Agravo desprovido (nego provimento ao agravo interno)
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Reexame De Provas, Súmula 5 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Danos Morais, Cobrança Indevida, Responsabilidade Objetiva
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (25/03/2025 a 31/03/2025)
Legal Issues
- 1 Houve omissão no acórdão recorrido quanto à inexistência de desconto no benefício previdenciário do consumidor e à ausência de inscrição negativa pela instituição financeira?
- 2 A revisão do entendimento do Tribunal de origem demandaria reexame de provas (vedado pela Súmula n. 7 do STJ)?
Ratio Decidendi
O acórdão recorrido pronunciou‑se de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas, e a modificação do entendimento exigiria o reexame do contrato e do conjunto fático‑probatório, providência vedada pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; portanto, o agravo interno não merece provimento.
Court Disposition
Agravo desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Manter o acórdão recorrido
Full Case Text
Judgment text and source record
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