AREsp 2816749 - ACORDAO

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Como a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (consonância à Súmula 83/STJ e deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial), e em face da jurisprudência pacífica do STJ que exige impugnação específica e demonstração comparativa do dissídio, o agravo interno não merece provimento e deve ser negado.

Parties
Agravante: BAALBEK COOPERATIVA HABITACIONAL; Autor: ROQUE DONATO DOS SANTOS NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Rescisão Contratual) / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Colegiada, Agravo Interno Decidido
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Rescisão Contratual, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Dissídio Jurisprudencial, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Rescisão Contratual Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Dissídio Jurisprudencial Princípio Da Dialeticidade

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Parties

BAALBEK COOPERATIVA HABITACIONAL

Agravante

ROQUE DONATO DOS SANTOS NETO

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Rescisão Contratual) / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Colegiada, Agravo Interno Decidido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ como óbice à admissão do recurso especial
  3. 3 Deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial conforme requisitos formais

Ratio Decidendi

Como a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (consonância à Súmula 83/STJ e deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial), e em face da jurisprudência pacífica do STJ que exige impugnação específica e demonstração comparativa do dissídio, o agravo interno não merece provimento e deve ser negado.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.