AREsp 2795873 - ACORDAO

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O agravo interno é desprovido porque a parte agravante, no agravo em recurso especial, não impugnou de forma específica os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial na origem, incurriendo-se na hipótese de incidência da Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: ESTADO DA PARAÍBA; Agravado: Cristiano Ribeiro da Silva - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Execução Fiscal, Abandono Da Causa, Extinção Do Processo, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Execução Fiscal Abandono Da Causa Extinção Do Processo Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Agravante

Cristiano Ribeiro da Silva - ME

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento de questões atinentes a dispositivo de Resolução em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno é desprovido porque a parte agravante, no agravo em recurso especial, não impugnou de forma específica os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial na origem, incurriendo-se na hipótese de incidência da Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não admitiu o agravo em recurso especial por aplicação da Súmula 182/STJ.