AREsp 2774920 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não realizou o cotejo analítico necessário para demonstrar dissídio jurisprudencial, não se verificaram omissão ou vícios apontados nos arts. 489 e 1.022 do CPC, e o dispositivo invocado (art. 1.012, § 1º, V, do CPC) não tem conteúdo normativo apto a amparar a tese, aplicando-se a Súmula 284 do STF.

Parties
Agravante: EMPRESA SÃO BENEDITO LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Negando Provimento
Outcome
Agravo interno não provido; decisão mantida
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Reivindicatória, Dissídio Jurisprudencial, Cerceamento De Defesa, Tutela Provisória, Súmula 284 Do STF
Civil Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Reivindicatória Dissídio Jurisprudencial Cerceamento De Defesa Tutela Provisória +1 more

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Parties

EMPRESA SÃO BENEDITO LIMITADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial
  2. 2 Alegação de omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC)
  3. 3 Tutela provisória e conteúdo normativo do art. 1.012, § 1º, V, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não realizou o cotejo analítico necessário para demonstrar dissídio jurisprudencial, não se verificaram omissão ou vícios apontados nos arts. 489 e 1.022 do CPC, e o dispositivo invocado (art. 1.012, § 1º, V, do CPC) não tem conteúdo normativo apto a amparar a tese, aplicando-se a Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática de relatoria