AREsp 2645905 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque inexistiu prequestionamento dos arts. 805 e 873, II e III, do CPC pela decisão do Tribunal de origem, não tendo sido sanada tal ausência pelos embargos de declaração, o que impede o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 211/STJ; ademais, a ausência de prequestionamento do tema que se supõe divergente impede o conhecimento do dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: VICTOR SALOMÃO SAYEG; Autora: SASTI ASSOCIAÇÃO DE AMIGOS O SÍTIO TIJUCOPAVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Acórdão Negando Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Cobrança, Cumprimento De Sentença, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Dissídio Jurisprudencial, Perícia De Avaliação Imobiliária
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança Cumprimento De Sentença Prequestionamento Súmula 211/stj +2 more

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Parties

VICTOR SALOMÃO SAYEG

Agravante

SASTI ASSOCIAÇÃO DE AMIGOS O SÍTIO TIJUCOPAVA

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Acórdão Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos arts. 805 e 873, II e III, do CPC
  2. 2 Possibilidade de nova perícia para reavaliação de imóvel em razão de decurso de tempo
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento de dissídio jurisprudencial por falta de prequestionamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque inexistiu prequestionamento dos arts. 805 e 873, II e III, do CPC pela decisão do Tribunal de origem, não tendo sido sanada tal ausência pelos embargos de declaração, o que impede o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 211/STJ; ademais, a ausência de prequestionamento do tema que se supõe divergente impede o conhecimento do dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.