REsp 1970920 - ACORDAO

REsp 1970920 - ACORDAO

Por falta de indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal supostamente violado ao alegar dissídio jurisprudencial, verificou-se deficiência de fundamentação que autoriza, por analogia, a incidência da Súmula n. 284 do STF, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento; ademais, não cabe reexame do contexto fático-probatório por força da Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: JANE JOCELEI DUARTE DA SILVA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Indicação De Dispositivo Legal, Súmula 284 STF, Prescrição, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Indicação De Dispositivo Legal Súmula 284 STF Prescrição +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JANE JOCELEI DUARTE DA SILVA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de indicação do dispositivo de lei federal ao alegar dissídio jurisprudencial nos termos do art. 105, III, c, da CF
  2. 2 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula n. 284 do STF em caso de ausência dessa indicação
  3. 3 Inadmissibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Por falta de indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal supostamente violado ao alegar dissídio jurisprudencial, verificou-se deficiência de fundamentação que autoriza, por analogia, a incidência da Súmula n. 284 do STF, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento; ademais, não cabe reexame do contexto fático-probatório por força da Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter integralmente a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial