AREsp 2791905 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática, não cumprindo o dever de impugnação previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, incidindo assim o óbice previsto na Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: LUCIVANJA GONCALVES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Não conhecer do agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial

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Parties

LUCIVANJA GONCALVES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Verificar se a parte agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, conforme art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática, não cumprindo o dever de impugnação previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, incidindo assim o óbice previsto na Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Publique-se.