AREsp 2782491 - ACORDAO

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O agravo interno não merece conhecimento porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão unipessoal agravada e não demonstrou, mediante análise comparativa detalhada, a existência de dissídio jurisprudencial, ônus que lhe competia nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC e do RISTJ, sendo aplicável o óbice do art. 932, III, do CPC e das súmulas indicadas.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravada: FRANCISCA VALDEMIRA PEDROTTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Ação Declaratória De Revisão De Contrato / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Revisão De Contrato, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7/stj, Prova Pericial Contábil, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Civil Contratos Bancários Agravo Interno Revisão De Contrato Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Súmulas 5 E 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

FRANCISCA VALDEMIRA PEDROTTI

Agravada

Procedural Posture

Ação Declaratória De Revisão De Contrato / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão unipessoal agravada
  2. 2 demonstração do dissídio jurisprudencial
  3. 3 incidência do art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não merece conhecimento porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão unipessoal agravada e não demonstrou, mediante análise comparativa detalhada, a existência de dissídio jurisprudencial, ônus que lhe competia nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC e do RISTJ, sendo aplicável o óbice do art. 932, III, do CPC e das súmulas indicadas.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.