AREsp 2796636 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem concluiu pela abusividade dos juros remuneratórios pactuados em razão da instituição financeira não ter comprovado fatores que justificassem a taxa contratada; reconhecer o contrário exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial (súmulas 5 e 7 do STJ), atraindo-se também a Súmula 83 do STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (25/03/2025 a 31/03/2025) Decisão Final, Agravo Interno Apreciado Pela Quarta Turma
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Agravo Interno, Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Preclusão
Direito Processual Civil Agravo Interno Juros Remuneratórios Revisão Contratual Preclusão

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (25/03/2025 a 31/03/2025) Decisão Final, Agravo Interno Apreciado Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a taxa de juros remuneratórios pactuada acima da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central pode ser considerada abusiva sem a análise das peculiaridades do caso concreto.

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem concluiu pela abusividade dos juros remuneratórios pactuados em razão da instituição financeira não ter comprovado fatores que justificassem a taxa contratada; reconhecer o contrário exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial (súmulas 5 e 7 do STJ), atraindo-se também a Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Agravo interno desprovido.